Estes Termos e Condições de Assinatura de Serviços (o “Termo”) é celebrado entre o SOMMER PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA – com sede na Rua Júlio Jacob Broering, 961 – Bairro São Francisco – Santo Amaro da Imperatriz/SC, no Brasil, inscrito sob CNPJ 34.914.483/0001-51, e a entidade que concorda com estes termos (o “Cliente”). Os Termos e Condições de Assinatura de Serviços entram em vigor na data do aceite, seja através do website, marketplaces, e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação utilizado para concretizar o aceite do serviço – na data em que o primeiro pagamento é feito (o “Início da Vigência”). Caso você aceite estes termos como responsável pela empresa ou representante do seu empregador ou de outra entidade que você representa, garante que: (i) tem plenos poderes para vincular o empregador ou a entidade aplicável a estes termos; (ii) leu e entendeu estes termos; e (iii) concorda com estes termos em seu nome ou da parte que representa. Se você não tiver autoridade legal para vincular seu empregador ou a entidade cabível, não dê o aceite dos serviços oferecidos, nem pague por qualquer tipo de serviço oferecido. Os termos e condições regem o acesso do cliente e o uso dos serviços fornecidos pelo Clube do Lab de forma única e intransferível de acordo com as condições e cláusulas abaixo:
1 Serviços. O Clube do Lab prestará os serviços assinados na área de pagamento do site www.clubedolab.com.br ou qualquer outro link de pagamento enviado ao cliente diretamente pelo Clube do Lab. O cliente poderá usar os serviços solicitados conforme estes termos e condições:
1.1 Dados. O Clube do Lab deverá cumprir condições razoáveis de segurança, armazenando e processando os dados do cliente em seu banco de dados. Ao usar os serviços, o cliente consente com a transferência, o processamento e o armazenamento de dados do cliente.
1.2 Anúncios. Não obstante os outros termos, o Clube do Lab poderá utilizar os dados do cliente para fins de Publicidade em forma de Anúncios de serviços, dicas e promoções através de e-mails e notificações.
1.3 Novos Recursos ou Serviços. O Clube do Lab poderá disponibilizar ou rever periodicamente recursos ou funcionalidades para os serviços, cuja visualização de termos adicionais serão informados ao cliente antes de entrar em vigência com antecedência mínima de um mês.
1.4 Verificação Para Usar Os Serviços. O cliente precisa fornecer seu nome completo, cnpj, endereço, endereço de e-mail e telefone verdadeiros, mantendo estes sempre atualizados, para usar os serviços. Se as informações não forem verídicas ou cliente não for o representante legal da empresa que representa, o Clube do Lab não terá obrigação de fornecer os serviços e poderá excluir a conta do cliente sem aviso prévio.
2 Obrigações do Cliente.
2.1 Compliance. O cliente: (a) garantirá que o uso dos serviços estará em conformidade com estes termos ou política aplicável (inclusive contratos trabalhistas ou políticas de empregador referentes ao uso de direitos de imagem, segurança ou confidencialidade); (b) adotará todas as medidas comercialmente razoáveis para evitar acessos ou usos não autorizados dos serviços; e (c) notificará o Clube do Lab imediatamente se souber de acessos e usos não autorizados dos serviços.
2.2 Serviços Adicionais. Como opção, o Clube do Lab disponibiliza serviços adicionais ao cliente, que podem ser adicionados sempre que solicitado pelo mesmo. O uso dos serviços adicionais está sujeito a custos além das mensalidades.
2.3 Restrições de Uso. O cliente não fará, nem permitirá que usuários finais ou terceiros sob controle dele façam o seguinte: (a) copiar, modificar, criar um trabalho derivado, fazer engenharia reversa, descompilar, traduzir, desmontar os serviços (exceto se tal restrição for expressamente vedada pela legislação aplicável); (b) sublicenciar, transferir ou distribuir qualquer serviço; (c) vender, revender ou disponibilizar os serviços para terceiros como parte de uma oferta comercial sem valor material independente dos serviços; ou (d) acessar ou usar os serviços: (i) para atividades de alto risco; (ii) de modo a evitar a incidência de taxas; (iii) para materiais ou atividades sujeitos aos regulamentos sobre tráfico internacional de armas; ou (iv) de maneira que viole ou facilite a violação da legislação de controle de exportação.
2.4 Informações Para Produção dos Materiais. As informações para início de produção do serviço contratado devem ser enviadas com precisão no preenchimento do Formulário de Primeiros Passos, fornecido pelo Clube do Lab.
2.5 Serviços não Inclusos. O Clube do Lab não presta serviços de assessorias individuais, gerenciamento e controle de redes sociais, publicação e postagens dos materiais fornecidos, bem como serviços que envolvam pagamentos de diretos a terceiros não inclusos nestes termos, como imagens de bancos de imagens pagos; recursos para anúncios no Google Ads, Facebook Ads e Instagram Ads. Além disso, o Clube do Lab não fica responsável pela impressão, utilização e veiculação dos materiais produzidos no clube de assinatura.
3. Obrigações do Clube do Lab.
3.1 Cadastro. A partir do pagamento e assinatura do serviço, o Clube do Lab deverá incluir o cliente em seu cadastro, prestando o serviços de acordo com os dados enviados no formulário de Primeiros Passos.
3.2 Formulário de Primeiros Passos. Ao confirmar o pagamento, o Clube do Lab entrará em contato com o cliente através do e-mail informado, apresentando o Formulário de Primeiros Passos com intuito de colher as informações necessárias para devida prestação do serviço em até 24h após a confirmação do pagamento.
3.3 Responsabilidades. O cliente concorda que as responsabilidades do Clube do Lab não se estendem à forma de utilização dos materiais, resultado dos serviços prestados ao cliente ou dos Usuários Finais.
4. Prazo de Entrega e Refação:
4.1 Prazos. O prazo de entrega estipulado na descrição da página deverá ser respeitado e, em caso de indisponibilidade ou atraso na produção, o Clube do Lab entrará em contato com o cliente, informando a data e hora para a entrega do serviço mais próxima sem qualquer prejuízo, taxa ou reembolso.
(a) Prazo de Entrega do Serviço no Clube de Assinatura: o prazo para entrega de serviços no Clube de Assinatura é de 7 dias úteis após o envio dos materiais necessários para produção dos materiais, solicitados no formulário de Primeiros Passos.
4.2 Alterações. Os materiais criados pelo Clube do Lab podem estar sujeitos a pequenas alterações. As solicitações de alterações serão avaliadas pela equipe do Clube do Lab para que sirva para todos os membros do plano de assinatura. As alterações respeitarão o mesmo tempo do prazo inicial de produção.
5. Pagamento.
5.1 Uso e Faturamento. As opções de faturamento estarão disponíveis na página de cada serviço para todos os clientes através do site www.clubedolab.com.br ou através dos links de pagamentos gerados pelo Clube do Lab, enviados diretamente para o e-mail do cliente. O cliente pode pagar pelos serviços usando as opções listadas abaixo.
(a) Clube de Assinatura. O cliente poderá associar-se ao Clube de Assinatura através do link de pagamento enviado ao mesmo logo após dar o aceite na solicitação de assinatura. O Clube do Lab cobrará o cliente de acordo com preço vigente.
5.2 Pagamento. Todos os pagamentos devem ser feitos em Reais brasileiros, salvo se indicado de outra forma na fatura. As formas de pagamento são informadas na página de pagamento com as opções abaixo:
(a) Cartão de Crédito. O valor será debitado parcelado ou à vista no Cartão de Crédito do cliente, de acordo com a forma de pagamento escolhida no ato do pagamento.
(b) Boleto do site. O boleto gerado no momento da escolha da forma de pagamento deve ser pago no banco de sua preferência até a data de vencimento. Após a data de vencimento, o boleto não será aceito, não gerando qualquer tipo de ônus ao cliente.
5.3 Pagamentos em Atraso.
(a) O pagamento em atraso desobriga o Clube do Lab a prestar o serviço assinado.
(b) No modo Clube de Assinatura, a assinatura é cancelada e o cliente pode voltar a assinar em um novo pedido de contratação, a partir da data de pagamento da nova assinatura, mantendo as informações de briefing recebidas anteriormente, de acordo com o preço vigente, que pode ser encontrado na página do serviço no site www.clubedolab.com.br.
5.4 Revisões de Preço. O Clube do Lab pode modificar os preços dos serviços para cima ou para baixo a qualquer momento, de acordo com a necessidade da mesma. O Clube do Lab notificará o cliente pelo menos um mês antes do ajuste do Preço.
6. Serviços de Suporte Técnico.
6.1 O Clube do Lab prestará serviços de suporte técnico ao cliente durante a vigência do pedido, através do e-mail contato@sommer.agemcy, do número de WhatsApp (48) 4042-2005, dos chats nas redes sociais, além dos formulários de contato.
7. Suspensão.
7.1 Limitações da Suspensão de Serviços. O Clube do Lab pode suspender os serviços conforme descrito na Seção 7.2 (Violações da Política de Uso Aceitável). Qualquer Suspensão conforme essas seções terá o menor alcance e duração necessários para: (a) impedir ou encerrar o uso indevido ou (b) cumprir a legislação aplicável.
7.2 Violações da Política de Uso Aceitável. Se o Clube do Lab souber que o uso dos serviços pelo cliente ou por um Usuário Final viola a Política de Uso Aceitável, Marketing Por Assinatura solicitará que o cliente corrija a violação. Se o cliente não corrigir tal violação dentro de 24 horas após a solicitação, o Clube do Lab será obrigada a tomar providências na forma da lei, poderendo suspender os serviços.
7.3 Desistência. O cliente poderá desistir de utilizar o Clube do Lab e seus materiais, devendo solicitar a suspensão do plano, SEM direito a reembolso após 7 dias do pagamento.
8. Direito Autoral.
8.1 A lei do direito autoral, ou copyright, é a proteção legal atribuída a uma série de atividades referentes às produções artísticas e culturais de uma maneira geral, dividindo-se entre direitos morais e direitos patrimoniais.
(a) Direitos morais. O Clube do Lab tem direitos intransferíveis e irrevogáveis sobre as obras produzidas por ela, que não podem ser vendidos nem restringidos de nenhuma maneira. Da mesma forma as obras e seus arquivos editáveis ficarão em posse do Clube do Lab e não será disponibilizadas ao cliente em nenhuma hipótese.
(b) Direitos patrimoniais. O Clube do Lab dá a concessão do direito de representação ou utilização da obra, resultado do serviço prestado ao cliente por tempo indeterminado, podendo este utilizar a obra como for necessário, sem implicação de possível cobrança ou taxas sobre sua utilização.
9. Marketing e Publicidade.
9.1 Cada parte pode usar as características da marca da outra parte em conexão com estes termos somente conforme permitido neste instrumento.
9.2 O cliente pode declarar publicamente que é cliente do Clube do Lab e mostrar as características da marca do Clube do Lab de acordo com as diretrizes de marca registrada.
9.3 (a) O Clube do Lab pode declarar verbalmente que o cliente é um cliente do Clube do Lab; (b) e incluir o nome do cliente ou as características da marca do cliente em uma lista de clientes do Clube do Lab nos materiais promocionais, incluindo o site.
9.4 Qualquer uso das características da marca de uma parte reverterá em benefício para a parte que detém os direitos de propriedade intelectual dessas características da marca.
9.5 Uma parte poderá revogar o direito da outra parte de usar as características da marca com aviso por escrito à outra parte e um período razoável para interrupção do uso.
10. Representações, Garantias e Isenções.
10.1 Representações e Garantias. Cada parte representa que: (a) tem pleno poder e autoridade para celebrar estes termos; e (b) cumprirá todas as legislações e regulamentos aplicáveis à provisão deste ou ao uso dos serviços, conforme aplicável.
11. Vigência e Rescisão.
11.1 Vigência dos Termos. Estes termos permanecerão em vigor durante o período de vigência, salvo se expirar ou for rescindido de acordo com estes termos.
11.2 Renovação.
a) O Clube do Lab adota o procedimento de renovação automática da assinatura, ou seja, a renovação de uma assinatura ocorre automaticamente e por iguais condições ao contratado inicialmente.
b) Para que não haja renovação e novas cobranças, o ASSINANTE deve cancelá-la 7 dias antes da renovação por meio da área de membros ou entrando em contato pelo e-mail contato@sommer.agency
11.3 Rescisão por Violação. Qualquer uma das partes poderá rescindir os termos se a outra parte: (a) cometer uma violação material deste instrumento e não saná-la até trinta dias após o recebimento da notificação por escrito; ou (b) cessar as operações comerciais ou ficar sujeita a processos de insolvência que não forem extintos no prazo de noventa dias.
11.4 Efeitos da Rescisão. Se os termos forem rescindidos ou expirarem, todos os serviços também serão rescindidos ou expirarão, conforme aplicável.
11.5 Cancelamento do Clube de Assinatura. Para efetivar o cancelamento, o cliente deverá enviar um e-mail para contato@sommer.agency antes do vencimento da próxima fatura e pronto, evitando cobranças indesejadas na forma de pagamento escolhida. O cancelamento da assinatura impede apenas a sua renovação ao término do período definido pelo ASSINANTE, e não reembolsa ou estorna as cobranças dos valores pagos antes a solicitação cancelamento. A solicitação de cancelamento e o pedido de reembolso são solicitações distintas.
11.6 Superveniência. As Seções a seguir sobreviverão após a expiração ou rescisão destes termos: Seção 4 (Pagamento), 7 (Direito Autoral), 9.2 (Exoneração de Responsabilidade), 10.4 (Efeitos da Rescisão) e 11 (Disposições Gerais).
12. Disposições Gerais.
12.1 Avisos. O Clube do Lab poderá dar avisos ao cliente: (a) enviando um e-mail para o Endereço de E-mail (b) através do Grupo de WhatsApp exclusivo para membros. O cliente pode notificar o Clube do Lab, enviando um e-mail para contato@sommer.agency. O aviso será considerado recebido quando (x) o e-mail for enviado, tendo a outra parte o recebido ou não. O cliente é responsável por manter o endereço de e-mail atualizado durante a vigência.
12.2 E-mails. Nestes termos, as partes podem usar e-mails para cumprir os requisitos de consentimento e aprovação por escrito.
12.3 Transferência. Nenhuma das partes poderá transferir estes termos sem o consentimento prévio por escrito da outra.
12.4 Alteração de Controle. Se uma das partes sofrer uma alteração de controle que não seja uma reestruturação ou reorganização interna: (a) essa parte enviará um aviso por escrito à outra parte em um mês após a alteração de controle; e (b) a outra parte poderá rescindir estes termos a qualquer momento até trinta dias após o recebimento do aviso por escrito.
12.5 Força Maior. Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações causados por circunstâncias fora do controle razoável destas, como força maior, caso fortuito, desastres naturais, atos de terrorismo, motins ou guerras.
12.6 Terceirização. O Clube do Lab pode subcontratar obrigações nestes termos, mas permanecerá responsável perante o cliente por qualquer obrigação subcontratada.
12.7 Renúncia. Se as partes não exercerem ou demorarem a exercer algum direito disposto nestes termos, não será considerado que elas tenham renunciado a nenhum outro direito.
12.8 Independência das Disposições. Se qualquer seção destes termos (ou parte deles) for inválida, ilegal ou não-executável, as demais partes destes termos permanecerão em vigor.
12.9 Associação. Estes termos não criam nenhum tipo de associação, parceria ou joint venture entre as partes.
12.10 Legislação Aplicável e Arbitragem. Estes termos serão regido pela legislação brasileira.
(a) Todas as ações judiciais oriundas ou referentes a estes termos ou a qualquer serviço relacionado do Clube do Lab (inclusive disputas relacionadas à interpretação ou ao cumprimento deste contrato) (“Disputa”) serão dirimidas definitivamente por arbitragem, em conformidade com as regras de arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara do Comércio Brasileiro (“Regras”).
(b) Cada parte arcará com honorários e despesas de seus próprios advogados e peritos, independentemente da decisão final do tribunal arbitral em relação à disputa.
12.11 Cabeçalhos. Os cabeçalhos e as legendas usadas nestes termos são apenas para fins de referência e não têm efeito na interpretação deste documento.